DOC. 978.4962.9877.5331

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E REGIME MAIS BRANDO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. CASO EM EXAME. 1.1.

Apelações interpostas pelas defesas de ALYSSON AUGUSTO SANCHES e LUCIANO HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande, que condenou os apelantes à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, no mínimo legal, como incursos art. 157, §2º, II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP.

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