TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA EBCT. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE REVELA OBJETIVA À LUZ DA SÚMULA 479 DO ÍNCLITO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA PELA COBRANÇA DE VALORES NÃO RECONHECIDOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. SEGUNDA RECORRENTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COMPRA REALIZADA NO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES APTAS A ENSEJAR O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE PREVISTAS NO § 3º, DO CDC, art. 14. DANOS MORAIS QUE RESTARAM CARACTERIZADOS. DESVIO PRODUTIVO DE CONSUMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO ÀS BALIZAS JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.
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