TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DE EXTORSÃO NA MODALIDADE TENTADA - LEI 11.340/2006, art. 24-A E ART. 158, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PENAS DE 02 ANOS, 07 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, 04 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO E 07 DIAS-MULTA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 147-A - ENTENDEU O JUÍZO SENTENCIANTE QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A HABITUALIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O APELADO TAMBÉM SEJA CONDENADO PELO CRIME DE PERSEGUIÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE NARROU QUE, DESDE O FIM DO RELACIONAMENTO, O APELADO A VEM PERSEGUINDO, INDO EM SUA RESIDÊNCIA E TENTANDO ENTRAR EM CONTATO COM ELA ATRAVÉS DAS REDES SOCIAIS - OFENDIDA DEMONSTROU TER FICADO AMENDRONTADA COM A IMPORTUNAÇÃO DO EX-COMPANHEIRO - INFORMANTES CONFIRMARAM QUE TINHAM CONHECIMENTO DA PERSEGUIÇÃO, RELATANDO QUE A VÍTIMA FICOU COM MEDO DA SITUAÇÃO - AFASTAMENTO DA TENTATIVA DO DELITO DE EXTORSÃO - CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA QUANDO O AGENTE EMPREGA OS MEIOS APTOS A CONSTRANGER A VÍTIMA A LHE PROPORCIONAR A INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA - A OBTENÇÃO DA VANTAGEM É MERO EXAURIMENTO DO CRIME EM TELA - SÚMULA 96/STJ - REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA: AUMENTO DAS PENAS-BASE ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTROU DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO QUE O APELADO OSTENTA QUATRO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO CARACTERIZADORAS DE MAUS ANTECEDENTES - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/2 NA 1ª FASE. 1) A
ofendida narrou que vinha sofrendo perseguição do ex-companheiro, ora apelado, desde o fim de seu relacionamento, salientando que o réu ia até a sua casa e ficava tentando manter contato com ela pelas redes sociais. Em alguns momentos de seu depoimento, a vítima mencionou que sentia medo do apelado e, por essa razão, solicitou as medidas protetivas. O mesmo foi confirmado pela prima e mãe da ofendida, as quais disseram que sabiam que Raysa estava sendo perseguida pelo ex-companheiro, fazendo com que ela ficasse bastante abalada e com medo.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito