DOC. 978.7638.2337.1491

TJMG. DIREITO À EDUCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CURSO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para matrícula de menor em creche próxima à residência da autora e determinou a suspensão do feito em virtude da Ação Civil Pública distribuída sob o 5003682-16.2024.8.13.0480.

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