DOC. 978.7994.1017.9934

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DE DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência em ação declaratória de inexistência de débito, suspendendo a cobrança de valores referentes ao aviso prévio de rescisão contratual de plano de saúde. 2.- A agravante alega a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio e regularidade das prestações exigidas. 3.- A urgência da tutela está presente, pois o pedido de rescisão do contrato de plano de saúde opera efeitos imediatos, não podendo a agravada ser compelida a pagar valores referentes ao aviso prévio.4.- A cláusula contratual que exige aviso prévio foi declarada nula em ação coletiva e revogada por normativas da ANS (Resolução Normativa 455/2020 da ANS; Resolução Normativa 557/2022 da ANS), o que torna sua exigência abusiva. 5.- A tutela é reversível, enquanto o indeferimento pode causar dano grave à agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).