DOC. 978.8011.8479.6260

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Mix Rolamentos Ltda. contra decisão que, em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para limitar os juros de mora a 1% na fração do mês e aplicar a Selic no início da contagem do encargo, além de fixar honorários de sucumbência em R$ 500,00. A agravante questiona a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e o valor dos honorários advocatícios.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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