TJSP. APELAÇÃO -
Ação de reparação de danos materiais e morais, cumulada com a cobrança de multa contratual - Contrato de venda e compra de imóvel - Adquirentes que assumiram a obrigação, além do pagamento do preço avençado, de quitar as parcelas do financiamento junto à Caixa Econômica Federal e do Imposto Predial e Territorial Urbano - Descumprimento destas últimas obrigações, o que ensejou o lançamento do nome da autora em rol de maus pagadores e a propositura de ações de execução fiscal em face dela, obrigando-a, conforme confessado pelo réu, à quitação dos valores em aberto - Ressarcimento dos valores pagos que é imperativo - Inexistência de obrigação da autora, que tenha restado descumprida, de modo a justificar a aplicação da exceção do contrato não cumprido - Violação de obrigação assumida no contrato que impõe o pagamento da multa contratual respectiva - Negativação do nome da autora; propositura de ações de execução fiscal em seu desfavor; e declaração de indisponibilidade de seus bens, nos autos destas últimas ações, que bastam para a configuração dos danos morais indenizáveis - R. sentença de improcedência reformada - Recurso provido para restar julgada parcialmente procedente a pretensão
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