TJRJ. .Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito combinada com indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência. Agravado que alega ter contratado empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Descontos mensais diretamente no benefício previdenciário do agravado. Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Para o deferimento da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que se verifica no caso concreto. Provas em juízo de cognição sumária que não apontam o uso do cartão de crédito para compras, o que sinaliza para a vontade desviada do agravado. Aplica-se ao caso o verbete 59, da súmula deste Tribunal de Justiça, segundo o qual: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos.» Astreintes que se afastam ante o previsto na Súmula 144 dessa e. Corte. Simples expedição de ofício para a fonte pagadora como instrumento eficaz para dar cumprimento à obrigação de fazer. Provimento parcial do recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito