TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão na ação originária acolheu parcialmente a impugnação, declarando como aptos a prosseguir na execução aqueles cálculos apresentados pelo impugnante. Alegação de sobrestamento do Tema 911 do STJ, em razão do Tema 1218 do STF. O STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1218, sem determinação de suspensão das demandas individuais ou coletivas que versem sobre o piso nacional dos professores. No mérito, não cabe conhecimento do recurso, eis que conforme consta da decisão o impugnado concordou com os cálculos do impugnante, sendo acolhida parcialmente a impugnação. Não há qualquer prejuízo, nesse momento, ao erário. Aviso TJ 195/2023 determinou a suspensão de execução de decisões que discutam o alcance do piso nacional do magistério introduzido pela Lei 11.738/2008, considerando o risco de lesão ao interesse público, sendo vinculante a determinação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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