TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL.DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.
Pretende o autor o recebimento do valor referente a contrato de empréstimo no valor de R$ 45.000,00 parcelado em 36 vezes no valor de R$ 3.373,59 com primeiro vencimento em 26/03/2021, inadimplido desde a 20ª prestação, vencida em 26/10/2022. Devidamente citado, o réu permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação é considerado revel e, não havendo qualquer oposição quanto aos pleitos iniciais, presumem-se esses verdadeiros, nos termos do CPC, art. 344. O inadimplemento do consumidor é incontroverso. Em razão da incidência dos efeitos da revelia e do quanto disposto na Súmula 381/STJ, o nobre Juízo a quo não poderia ter revisado de ofício o instrumento particular celebrado entre as partes, devendo a sentença ser reformada com a condenação do réu ao pagamento do valor pleiteado na inicial.
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