DOC. 979.1317.2827.6851

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Execução interposto por Jonas Campos de Lima contra decisão que revogou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) devido ao suposto descumprimento dos seus termos. Jonas pagou valor superior ao acordado, mas as empresas-vítimas recusaram-se a emitir termo de quitação, alegando débitos maiores. O Juízo das Execuções rescindiu o ANPP, decisão que o agravante busca reformar.

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