DOC. 979.3473.8653.5219

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DA INICIAL. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA REFORMA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. - A

jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a repetição de teses apresentadas na petição inicial não configura, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que seja possível extrair fundamentos e intenção de reforma da decisão recorrida. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES).

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