TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Fornecimento de Água. Decisão que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito a serem pagos pelo executado, com base no CPC, art. 827. Inconformismo da autarquia exequente (DAE). Pessoa jurídica de direito público. Incompetência da e. 28ª Câmara de Direito Privado. Art. 3º, item I.7, «a» e «b», da Resolução 632/2013. Determinada a redistribuição livre para uma das Câmaras da Subseção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação.
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