TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (LIMEIRA) AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
pretensão da autora que se destina ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade - possibilidade - prova pericial que, embora tenha concluído pela salubridade das tarefas desempenhadas, atestou o direito da servidora pública à concessão do adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o vencimento do cargo efetivo), dado que exposta habitualmente a agentes biológicos em local de uso coletivo e grande circulação - inteligência do LCM 41/91, art. 73, caput e art. 6º, §1º, I, e §§4º e 5º, do DM 106/2024 - em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que constatados os requisitos indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - precedentes do C. STJ - peculiaridade dos autos em que os elementos da prova técnica indicam a existência de condições insalubres de trabalho em período anterior - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - conforme a inteligência do art. 85, §4º, II, do CPC, segundo o qual: «(...)não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos, I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado» - sentença de improcedência reformada - apelo da demandante provido
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