TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. art. 487, II DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC.
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