DOC. 979.6115.8140.9175

TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual c.c obrigação de fazer - Moovpay meios de pagamento - Contrato de gestão dos meios de pagamentos - Competência recursal - Gestão de pagamentos na modalidade crédito e administração de transações bancárias e financeiras - Alegação de falha na prestação do serviço, em razão da ausência do repasse adequado inerente às transações financeiras administradas - Pedido e causa de pedir relacionadas à falha na prestação dos serviços relacionados a contrato de natureza bancária e de operações de cartões de crédito - Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, e II.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).