TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E DEMAIS INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES, DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO PELA ORA AGRAVANTE, DA NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO E DO RISCO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA. URGÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO TRATAMENTO COM BOMBA DE INSULINA E DEMAIS INSUMOS À AUTORA, QUE SE TRADUZ PELO FATO DE SUA MAIOR EFICÁCIA, POSSIBILITANDO MELHOR CONTROLE DA DIABETES, VISANDO EVITAR MAIORES COMPLICAÇÕES, QUE PODEM SER FATAIS, INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 210 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE É EVIDENTE, EIS QUE A DOENÇA DA AGRAVANTE É PASSÍVEL DE COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE SEU DESCONTROLE. DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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