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DOC. 979.6621.7185.2808

TJRS. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO DOMICILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA SAÚDE. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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