TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de prévio requerimento administrativo como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do C. STJ, em atenção, inclusive, à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável, no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada. Dou provimento ao recurso
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito