DOC. 979.9050.7942.6540

TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Sentença de procedência da ação principal e reconvencional. Insurgência de ambas as partes. Parceria para fornecimento de projeto para fabricação em grande escala e comercialização de colhedora de café. Contrato Verbal. Inocorrência de julgamento «extra petita". Inexecução contratual que autoriza a rescisão do pacto. Necessidade de recomposição das partes ao «status quo ante". Peças do maquinário que se encontram no estabelecimento da empresa ré devem ser devolvidos à autora. Valores despendidos pela ré para a elaboração do projeto, peças para a construção do protótipo e hospedagem devem ser ressarcidos pela autora. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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