DOC. 979.9745.7080.5859

TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE MALA- DEVOLUÇÃO APÓS TÉRMINO DA VIAGEM- DANO MORAL- OCORRÊNCIA -

Extravio temporário de Bagagens- Devolução após o término da viagem- Ausência de todos seus pertences - Necessidade de tomar providências que implica em tempo perdido - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente dos transtornos provenientes do extravio definitivo ou atraso na entrega das bagagens, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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