DOC. 979.9866.1606.9228

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS INCOMPATÍVEIS COM O REAL CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REU.

Restou comprovada nos autos a falha na prestação do serviço da ré. As faturas de consumo da autora demonstram que os consumos impugnados são muito superiores à média de consumo. A cobrança indevida, sob pena de corte de luz, trouxe à autora temor e angústia diante da possibilidade iminente de se ver privada de serviço essencial. Verba indenizatória de R$5.000,00 que deve ser mantida ante a ausência de recurso autoral. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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