DOC. 980.0620.1016.7221

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Aquisição de unidade em empreendimento residencial a ser construído. Promessa de entrega em até trinta e seis meses, após a obtenção de financiamento imobiliário, pelas compromissárias vendedoras. Cláusula potestativa. Abusividade configurada. É admissível o prazo máximo de entrega em até cento e oitenta dias, após a assinatura do contrato para aquisição de imóvel a ser construído. Entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0023203-35.2016.8.26.0000, desta E. Corte Estadual, e no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia. Hipótese em que a rescisão contratual deu-se por culpa exclusiva das rés. Devolução integral dos valores pagos para a aquisição do imóvel, que se impõe. Recurso desprovido

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