DOC. 980.1713.2099.0661

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade, afastando a alegação de prescrição, e deferiu a penhora do imóvel do executado agravante. Prescrição inocorrente. Demora na citação que não pode ser atribuída à exequente. Súmula 106 do C. STJ. Executados que compareceram espontaneamente nos autos logo após o ajuizamento da execução. Interrupção da prescrição naquela ocasião que prejudica o fiador, ora agravante. Inteligência do art. 204, § 3º do Código Civil. Débito não prescrito. Excesso de penhora não verificado. Hipótese em que os outros três imóveis penhorados foram alienados a terceiros, havendo, inclusive, alegação de fraude à execução. Decisão mantida. Recurso não provido

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