TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Plano de Saúde - Autor que ajuizou a ação visando o reembolso dos valores cobrados pelo hospital em que realizou procedimento cirúrgico de artroscopia para tratamento de artrose em um de seus ombros, devidamente autorizado pela Operadora de Saúde ré, além do reembolso integral das despesas relativas à fisioterapia pós-operatória e reparação de danos morais - Sentença de procedência para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 10.776,26, referente aos materiais cirúrgicos indispensáveis para a realização da artroscopia e à diferença não reembolsada pelas sessões de fisioterapia pós-operatória, além do pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, ambos devidamente atualizados e acrescidos de juros legais - Irresignação da Operadora de Saúde ré - Parcial acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Hipótese em que foi regularmente autorizada a realização do procedimento cirúrgico prescrito ao autor, inclusive em relação aos materiais especiais - Negativa de cobertura posteriormente apresentada ao nosocômio que não pode ser admitida - Aplicabilidade da Súmula 102 deste E. TJSP - Cláusula contratual que disciplina o reembolso dos procedimentos de livre escolha que é obscura e se utiliza de índices unilaterais não especificados - Ré que não demonstrou como chegou ao valor restituído, existindo afronta ao dever de informação, previsto no CDC - Reembolso integral mantido - Negativa parcial de cobertura que, todavia, não é suficiente para caracterizar efetivo abalo moral - Caracterizada existência de mero inadimplemento contratual - Ausência de prova de eventual violação à direitos de personalidade - Sentença reformada em parte, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Fixação de sucumbência parcial - Recurso parcialmente provido.
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