DOC. 980.4237.1646.7178

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (LEI 11.340/2006, art. 24-A).

Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas no decorrer da instrução. Palavra da vítima e testemunhas que foi corroborada pelo depoimento do policial responsável pelo flagrante. Justificativa apresentada pelo réu para se aproximar da vítima que não tem o condão de eximi-lo de responsabilidade. Ciência inequívoca do acusado da existência de decisão judicial que o impedia desse ato. Figura típica devidamente caracterizada. Condenação incensurável. Pena e regime corretamente impostos. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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