DOC. 980.4874.5217.7093

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Litigância de má-fé. Decisão que condenou a agravante por litigância de má-fé ao fundamento de que deduzido pedido acerca de fato incontroverso. Insurgência. Inadmissibilidade. Ocorreu trânsito em julgado acerca da decisão que negou a retirada da constrição. Fato incontroverso. Litigância de má-fé caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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