DOC. 980.5476.9801.3699

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Petição inicial - Indeferimento - Inadmissibilidade - Determinação de juntada aos autos de procuração com indicação do número e objeto do processo e comprovante de endereço em nome do autor - Inadmissibilidade - A procuração juntada aos autos foi assinada por extenso - Petição inicial está acompanhada de documentos pessoais do autor - Inexistência de indícios de fraude ou litigância predatória - Não atendimento pela autora da determinação judicial inicial não pode acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença extintiva afastada - Recurso provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).