DOC. 980.5592.4959.9350

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA - HONORÁRIOS 1.

Ação por meio da qual a autora busca a liquidação provisória de Acórdão ainda não transitado em julgado. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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