TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: O Ministério Público denunciou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, combinado com o CP, art. 61, II, «j». Consta dos autos que o acusado mantinha em depósito grande quantidade de entorpecentes em sua residência, sendo surpreendido por policiais militares após denúncia anônima. O juízo de primeiro grau condenou o réu à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa. A Defesa interpôs apelação, alegando, preliminarmente, nulidade da busca e apreensão por violação de domicílio. No mérito, sustentou insuficiência de provas para a condenação, bem como a inexigibilidade de conduta diversa por coação de traficantes. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado e a isenção da pena de multa.
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