DOC. 980.6486.3332.6859

TJRJ. HABEAS CORPUS - CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ALICERÇADA NA ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DO REGIME INICIAL SEMIABERTO IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA E QUE FOI MANTIDA, SENDO NEGADO AO ORA PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PESAGEM SUPERIOR A 7 KILOGRAMAS, INCLUSIVE DIVERSIDADE. SENTENÇA QUE CONDENOU O ORA PACIENTE POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, FOI ESTABELECIDA UMA PENA TOTALIZADA EM 05 (CINCO) ANOS E 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 520 (QUINHENTOS E VINTE) DIA-MULTA. NEGANDO O DIREITO DO ORA PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE, AO ARGUMENTO DE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO, DEVENDO, PORTANTO, PERMANECER ACAUTELADO, EM NÃO HAVENDO FATO NOVO A ENSEJAR SUA LIBERDADE, SENDO OS REQUISITOS REFORÇADOS COM O ÉDITO CONDENATÓRIO. NO TOCANTE À MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, VERIFICA-SE QUE NÃO TRAZ ELEMENTO CONCRETO E INDIVIDUALIZADO A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. VALE GIZAR, NÃO O SENDO, VÊNIA, O FATO DE TER PERMANECIDO SEGREGADO NO CURSO DO PROCESSO, SEM QUE INDIQUE ELEMENTO EM CONCRETO, NO FATO PENAL OU NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ORA PACIENTE, A PERMITIR A CAUTELAR MAIS GRAVOSA. NO CASO, A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTA A NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA, NA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E NA FUNDADA SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO DO ORA PACIENTE COM FACÇÃO CRIMINOSA. NO ENTANTO, O PACIENTE FOI ABSOLVIDO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, SENDO MANTIDA A CONDENAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES, O QUE SE VERIFICA ATRAVÉS DE SUA FAC DE FLS. 62. AUSENTE VALORAÇÃO NEGATIVA NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA APLICADA. DESTA FEITA, NÃO SENDO TRAZIDO CIRCUNSTÂNCIA DIVERSA A REMETER À PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, NO DECURSO DA AMPLA COGNIÇÃO, E ASSIM QUE CONDUZISSE EM UM SUPORTE AOS REQUISITOS À CAUTELAR MAIS GRAVOSA, QUE SEQUER FORAM ENUNCIADOS, E ESTANDO AUSENTE A INDICAÇÃO, VALE REPISAR, APONTADA, DESCRITA, PORTANTO SEM MOTIVAÇÃO DO CASO CONCRETO, A MANTER A CUSTÓDIA, E ASSIM NÃO MAIS SUBSISTINDO O ENCARCERAMENTO PELO DECRETO PRIMEVO, CONCEDO A ORDEM PARA QUE O PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO SEU RECURSO. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. À UNANIMIDADE, É CONCEDIDA A ORDEM, CONFERINDO AO PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.