DOC. 980.7233.2871.8293

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando a Ré a reparar vícios construtivos, sob pena de multa diária. Insurgência da Construtora Ré.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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