DOC. 980.8193.1236.9296

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA. EXCESSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. 1)

Decisão que homologou proposta de honorários periciais. 2) Tema 988 STJ. Recorrente que possui ampla e notória capacidade financeira. Ausência de urgência. 3) Cálculos atuariais de reajuste de plano de saúde cuja complexidade foi afirmada pela própria parte nas razões de apelação que gerou a anulação da sentença para possibilitar a realização da própria perícia. Incongruência com atual alegação de simplicidade. 4) Honorários baseados com fundamento em quantidade de horas e custo de acordo com tabela de entidade de classe. Elementos que não foram impugnados especificamente. Argumentos genéricos e abstratos de proporcionalidade e razoabilidade que não são suficientes para impugnar o caso concreto. 5) RECURSO NÃO PROVID

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).