DOC. 980.8288.3099.4142

TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta e automóvel. Gravação do evento danoso. Manobra de conversão realizada pela ré de acordo com as regras de trânsito (art. 34, 37 e 44 do CTB). Violação do dever de atenção e segurança pelo motociclista (CTB, art. 28). Ausência de conduta ilícita, nexo causal e culpa da motorista. Dever de segurança do veículo de maior porte sobre o menor (CTB, art. 29, § 2º) não violado no caso. Sentença de improcedência correta. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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