DOC. 980.8725.3263.8675

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo espólio de Maria Leite Bueno Cunha e de Jorcelino Pinto da Cunha contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos, proposta contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Os apelantes alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial destinada a verificar a existência de defeitos na rede de distribuição de água e no hidrômetro, bem como abusividade nas cobranças de consumo de água.

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