DOC. 980.8870.0348.8719

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. PANDEMIA DA COVID-19. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÍNDICE LIVREMENTE PACTUADO. PRECEDENTES. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do índice de correção monetária das parcelas do financiamento imobiliário, sob a alegação de onerosidade excessiva decorrente da alta do IGP-M durante o período da pandemia da COVID-19.

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