DOC. 980.9457.7639.7542

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente. Locatária que é instituição de ensino autorizada e fiscalizada pelo Poder Público. Decisão que determinou o cumprimento do mandado de despejo com urgência, até o dia 30/07/2024. Necessidade de se assegurar eficácia à norma do Lei 8.245/1991, art. 63, §2º, pois, caso efetivado o despejo entre os dias 24/07 (data em que o recurso foi distribuído a esta Colenda Câmara) e 30/07, a agravante não lograria reiniciar as aulas no dia 31/07, conforme seu calendário. Suspensão do cumprimento do mandado de despejo até o início das férias escolares de final de ano que se impõe, sob pena de se gerarem prejuízos graves à comunidade formada pelos alunos que frequentam a escola e suas família. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).