TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013, art. 2º, «CAPUT», E §2º N/F DO 1º, «PARAGRAFO UNICO», V, DA LEI 8.072/90; 1º, §1º E §4º, DA LEI 9.613/1998 (DIVERSAS VEZES), N/F DO 71 DO CP. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE OU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR INDEFERIDA. EXAME DO QUE SE PEDE, EM VERDADE, JÁ TERIA PERDIDO O SEU OBJETO POR DECISÃO DA DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA POSTERIOR À PRÓPRIA IMPETRAÇÃO, OCASIÃO EM QUE FOI ATENDIDO E CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. NESTA MESMA SESSÃO ORDINÁRIA O COLEGIADO DESTA CORTE JULGOU O HABEAS CORPUS Nº. 0018707-74.2024.8.19.0000 IMPETRADO EM FAVOR DO CORRÉU, NO QUAL OS TERMOS DO ACÓRDÃO MERECEM SER REITERADOS QUANTO AO SANEAMENTO DO FEITO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MESMO CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO FEITO, A DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA ESTÁ ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS CAUTELOSAS PARA AGILIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AVIZINHANDO-SE, PELO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS E DAS INFORMAÇÕES COMPETENTES, A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ORDEM DENEGADA.
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