DOC. 981.0286.6746.6300

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALUGUERES E ENCARGOS DEVIDOS, NA FORMA DO CONTRATO ESCRITO, ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REPARTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo requerido contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo cumulada com cobrança.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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