DOC. 981.1288.9244.1997

TJRJ. Apelação. Ameaça e Violação de domicílio. Sentença condenatória impondo a reprimenda de 01 ano e 22 dias de detenção, em regime aberto, sendo, posteriormente, declarada a extinção da punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória. Correto o decreto condenatório. A palavra da vítima assume grande relevo probatório em delitos que ocorrem sem testemunhas presenciais. Os depoimentos prestados pela vítima e pelos policiais confirmaram a ocorrência dos fatos nos moldes descritos na denúncia, com todas as suas circunstâncias, comprovando que o apelante invadiu a residência da lesada e a ameaçou com uma arma de fogo. Desprovimento do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).