DOC. 981.1700.5506.9672

TJSP. Agravo de Instrumento. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DA CONTA NO SISTEMA DA RÉ". Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos a Justiça do Trabalho. Insurgência da ré. Acolhimento. Competência da Justiça Estadual para processamento do feito. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Conflito de Competência CC 164544 / MG. Decisão reformada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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