TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, a adesão ao PAE implica apenas quitação das parcelas e valores constantes do recibo. Consequentemente, não há como aceitar que o recebimento da indenização estipulada em razão da adesão ao PAE tenha o condão de acarretar a quitação de todos os direitos oriundos do extinto contrato de trabalho. Registre-se que a decisão recorrida não se amolda à decisão do STF proferida no Recurso Extraordinário 590.415, visto que o Regional explicitou que, no presente caso, o PAE não decorreu de norma coletiva, mas de regulamento interno da reclamada. Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST, não há falar-se em modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido, no tópico. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que negou provimento ao Recurso de Revista. No tocante a prescrição, registre-se que a alteração da natureza do auxílio-alimentação, em decorrência da inscrição da reclamada ao PAT, não é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula 294/STJ, visto que consta do acórdão regional que o reclamante foi admitido pela reclamada anteriormente à alteração. Em relação à natureza jurídica do auxílio-alimentação, nota-se que o reclamante foi contratado antes da adesão da reclamada ao PAT, o que acaba atraindo a natureza salaria da aludida verba. Tal entendimento encontra-se consubstanciado na OJ 413 desta Corte. Agravo conhecido e não provido, no tópico .
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