TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DÉBITO QUESTIONADO NOS AUTOS QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONCEDIDO A AUTORA - REGISTRO DESABONADOR ADEQUADO A REALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA FIXADA EM MONTANTE EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INADEQUAÇÃO - MULTA QUE DEVERÁ SER SUPERIOR A 1% E INFERIOR A 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 81 - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO/REDUÇÃO - MULTA QUE DEVE SR ADEQUADA/REDUZIDA PARA 9,9% DO VALOR DA CAUSA (R$ 15.192,73) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS NO QUE DIZ RESPEITO A ADEQUAÇÃO DA MULTA IMPOSTA
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