DOC. 981.2259.8689.0771

TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Agravante. Insurgência do Executado. Descabimento. A indenização tem fundamento em ato ilícito, e o direito de acrescer decorre do princípio da restituição integral, de forma a compensar o prejuízo sofrido pelos demandantes. Ao cessar o direito de um dos beneficiários, a cota-parte desse beneficiário deve ser distribuída proporcionalmente entre os demais. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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