TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas. Novo delito cometido pelo agravante. Não aplicação da Súmula 441/Egrégio STJ. Prática de novo crime a implicar interrupção da própria execução. Unificação das penas e data-base para aquisição do benefício. Data da última prisão do sentenciado que deve ser adotada como termo inicial para fim de progressão de regime.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito