DOC. 981.3143.6115.7652

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO NACIONAL - DANO MORAL -

Atraso de voo nacional - perda da conexão - realocação dos passageiros - Atraso de aproximadamente 12 horas na chegada ao destino - Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova de culpa, acarretando a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização em virtude de atraso de mais 12 horas ao inicialmente contratado, o que gera aflição e angústia, sobretudo diante da ausência de observância aos deveres de informação e prestação de assistência material adequada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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