DOC. 981.4768.4938.6788

TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Multa tributária. Extinção do processo, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo do exequente. In casu, a Seção Cível deste Tribunal de Justiça admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas para julgamento da necessidade da prévia intimação da Fazenda Pública para o reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício. Sobrestamento de todos os feitos em trâmite que versem sobre a questão afetada, o que é a hipótese dos autos. Suspensão do processo, até o julgamento dos IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000, 0059055-76.2020.8.19.0000 e 0036088-37.2020.8.19.0000.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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