DOC. 981.4900.8175.0916

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE FATURAS COM FUNDAMENTO EM AUMENTO EXCESSIVO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IRREGULARIDADE DO FATURAMENTO. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para condenar a ré ao refaturamento das faturas do período compreendido entre fevereiro de 2020 e março de 2021. Insurgência da autora pleiteando a condenação da ré em danos morais. Inexistência de interrupção de fornecimento de energia elétrica e/ou inscrição nos cadastros restritivos de crédito ou, ainda, de dor ou humilhação. Dano moral não configurado. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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