TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Despesas condominiais - Gratuidade judiciária - Concessão - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Impenhorabilidade do bem de família - Inaplicabilidade - A Lei 8.009/1990 estabeleceu a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, mas excetuou dessa proteção o bem se a constrição decorrer de processo ajuizado «para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar» (art. 3º, IV) - Possível a penhora do bem, por se tratar de dívida propter rem gerada pelo próprio imóvel, há de ser rejeitada a pretensão das filhas dos proprietários de afastarem a constrição - Recurso provido em parte.
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