DOC. 981.5961.0642.0691

TJSP. APELAÇÃO -

Declaratória de nulidade de débito oriundo de contrato bancário fraudulento e de multas de trânsito e penalidades lançadas no prontuário do Autor c/c indenização - Pretensão de nulidade acolhida, mediante comprovação de falsificação das assinaturas apostas no contrato bancário de financiamento do veículo - Laudo pericial conclusivo quanto à fraude - Nulidade do débito e exclusão dos pontos e débitos do prontuário do condutor - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório - Redução - Impossibilidade Juros de mora a contar do evento danoso Aplicação da Súmula 54/STJ - Sentença de procedência mantida - Recursos improvidos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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